MUNICÍPIO DA CIDADE DE XAI-XAI
CONSELHO MUNICIPAL
ANÚNCIO DE CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DE AGENTE DE SERVIÇO (CATEGORIA DE GUARDA)
De acordo como Despacho de 6 de Agosto de 2024, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, ao abrigo dos artigos 18 e 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com alínea h) do artigo 85 da Lei nº 12/2023, de 25 de Agosto, estão abertas vinte e seis (26) vagas para Ingresso no Conselho Municipal para Carreira de Agente de Serviço (Categoria de Guarda), por um período de 30 dias, a contar a partir da publicação do presente anúncio, com base nos seguintes requisitos:

Única: Carreira de Agente de Serviço (Categoria de Guarda) -26 Vagas
1. Requisitos para a Candidatura:

a) Nacionalidade moçambicana;

b) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);

c) Idade igual ou superior a 18 anos desde que permita

completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;

d) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública;

e) Não ter sido aposentado;

f) Habilitações literárias mínimas de educação básica do Sistema Nacional de Educação ou equivalente, ou habilitações especificamente exigidas no respectivo qualificador profissional.



2. A admissão ao concurso é solicitada ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, por meio de um requerimento, reconhecido e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração sob compromisso de honra;

b) Fotocópia do Bl ou Certidão de Nascimento autenticada;

c) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);

d) Fotocópia de certificado de habilitações literárias autenticadas;

e) Declaração Militar;

f) Curriculum Vitae;



3. A selecção de candidatos será feita mediante Prova Escrita, Exame Médico, Aptidão Física e Formação de Adequação.



4. Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório, constitui uma vantagem.



5. O processo de candidatura deve dar entrada na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, sita na Avenida Samora Machel.



6. NB: De referir que os documentos não mencionados neste aviso, serão exigidos depois do candidato ser apurado, que são: Certidão de Registo Criminal e Atestado Médico;

Validade: 02 de outubro de 2024

Xai-Xai, aos 2 de Setembro de 2024

O Presidente

Ossemane Chahabudine Adamo

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